Portaria n.º 74/2020

Portaria n.º 74/2020 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 28 de dezembro de 2020. - - Visa regulamentar a implementação e adesão faseadas da fatura eletrónica e dos documentos fiscalmente relevantes eletrónicos a que se refere o art.º 2.º da parte preambular da lei que aprova o regime jurídico que institui a fatura eletrónica e os documentos fiscalmente relevantes eletrónicos.

Material textual

Legislação