Portaria conjunta n.º 76/2020

Portaria conjunta n.º 76/2020 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE E MINISTÉRIO DA INTERGRAÇÃO REGIONAL. , 30 de dezembro de 2020. - - Procede a transferência das infraestruturas de saneamento ambiental para o Município do Sal para exploração e gestão dos serviços de Saneamento de Águas Residuais da Cidade de Espargos através de rede geral na sua delimitação geográfica.

Material textual

Legislação