Portaria conjunta n.º 78/2020

Portaria conjunta n.º 78/2020 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL E O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 30 de dezembro de 2020. - - Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas e que servem de base de cálculo às pensões da proteção social obrigatória durante o ano de 2021.

Material textual

Legislação