Acórdão n.º 35/2020

Acórdão n.º 35/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 31 de dezembro de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 4/2020, em que é recorrente António Bartolomeu Rocha Fernandes, mandatário das listas apresentadas pela UCID às eleições Municipais de 2020 e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul.

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Legislação