Acórdão n.º 36/2020

Acórdão n.º 36/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 31 de dezembro de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 7/2020, em que é recorrente Miguel João Duarte, mandatário das listas apresentadas pelo MPD às eleições Municipais de 2020, em S. Vicente e recorrido o 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente.

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Legislação