Acórdão n.º 37/2020

Acórdão n.º 37/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 31 de dezembro de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 5/2020, em que é recorrente Maria Antonieta Sena Afonseca, mandatária do Grupo de Cidadãos designado AMISD (AMI E SÃO DOMINGOS) e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca de São Domingos.

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Legislação