Acórdão n.º 40/2020

Acórdão n.º 40/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 31 de dezembro de 2020. - - Proferido nos autos de Reclamação n.º 10/2020, em que é reclamante Braz de Jesus Gabriel, mandatário das listas do MPD às Eleições Municipais de 2020 em São Lourenço dos Órgãos e reclamado o Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Cruz.

Material textual

Legislação