Acórdão n.º 42/2020

Acórdão n.º 42/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 31 de dezembro de 2020. - - Proferido nos autos Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 11/2020, em que é recorrente Braz da Cruz Gabriel, mandatário das listas do MPD às eleições municipais de 2020 em São Lourenço dos Órgãos e recorrido o Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Cruz.

Material textual

Legislação