Lei n.º 113/IX/2021

Lei n.º 113/IX/2021 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 8 de janeiro de 2021. - - Procede à segunda alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.

Material textual

Legislação