Lei n.º 114/IX/2021

Lei n.º 114/IX/2021 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 8 de janeiro de 2021. - - Concede autorização ao Governo para proceder à alteração ao Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2014, de 13 de outubro, e pela Lei n.º 69/IX/2019, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste - domínio.

Material textual

Legislação