Portaria n.º 2/2021

Portaria n.º 2/2021 / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 11 de janeiro de 2021. - - Procede a especificação a que deve obedecer o Fuelóleo 380 com 0,5% de teor de Enxofre destinado ao mercado interno nacional.

Material textual

Legislação