Acórdão n.º 43/2020

Acórdão n.º 43/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 12 de janeiro de 2021. - - Proferido nos autos de Reclamação n.º 12/2020, em que é Reclamante a Comissão de Recenseamento Eleitoral de Santa Catarina de Santiago e Reclamado o Tribunal da Comarca de Santa Catarina.

Material textual

Legislação