Decreto-lei n.º 3/2021

Decreto-lei n.º 3/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de janeiro de 2021. - - Procede à revogação do artigo 4.º do Decreto-lei nº 48/2007, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de autorização prévia ao registo de embarcações de pesca industrial no registo convencional de navios.

Material textual

Legislação