Decreto-lei n.º 5/2021

Decreto-lei n.º 5/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de janeiro de 2021. - - Estabelece as medidas de simplificação e modernização administrativa, necessárias à interação digital entre as entidades empregadoras, os segurados, os pensionistas e demais cidadãos nacionais ou estrangeiros, com a entidade gestora do sistema de proteção social obrigatório e confere, igualdade de tratamento, reconhecimento e fé-publica, aos serviços prestados, bem como, aos documentos emitidos, por via eletróncia através do Portal do Instituto Nacional de Previdência Social.

Material textual

Legislação