Resolução n.º 3/2021

Resolução n.º 3/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de janeiro de 2021. - - Publica uma terceira leva da lista definitiva dos beneficiários da pensão financeira mensal atribuída às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e em Santo Antão, em 1977 e 1981 respetivamente.

Material textual

Legislação