Resolução n.º 4/2021

Resolução n.º 4/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de janeiro de 2021. - - Decreta a situação de calamidade na ilha de São Vicente e de contingência na ilha do Fogo, bem como prorroga esta mesma situação nas demais ilhas do arquipélago e, ainda, altera as normas aplicáveis às atividades artísticas e culturais e introduz a possibilidade de conversão da atividade de discotecas, clubes e pub dancings em lounge bar.

Material textual

Legislação