Portaria conjunta n.º 6/2021

Portaria conjunta n.º 6/2021 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA ECONOMIA MARÍTIMA. , 25 de janeiro de 2020. - - Aprova o Regulamento de Tarifas das Áreas Dominiais enquadradas nas Zonas de Jurisdição Portuárias.

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Legislação