Portaria n.º 9/2021

Portaria n.º 9/2021 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO. , 25 de janeiro de 2020. - - Define as regras de concessão da homologação para a cartografia básica e para a temática que utilize como suporte cartografia básica ou derivada.

Material textual

Legislação