Decreto-Regulamentar n.º 1/2021

Decreto-Regulamentar n.º 1/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de janeiro de 2021. - - Cria a Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança Informática, define as suas funções e estrutura, bem como o seu enquadramento administrativo.

Material textual

Legislação