Lei n.º 116/IX/2021

Lei n.º 116/IX/2021 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de fevereiro de 2021 . - - Procede à segunda alteração do Decreto-lei n.º 21/2017, de 15 de maio, que aprova o plano de cargos, carreiras e salários do pessoal que integra a carreira médica.

Material textual

Legislação