Decreto-lei n.º 10/2021

Decreto-lei n.º 10/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de fevereiro de 2021. - - Procede à segunda alteração do Decreto-lei n.º 21/2017, de 15 de maio, que aprova o plano de cargos, carreiras e salários do pessoal que integra a carreira médica.

Material textual

Legislação