Resolução n.º 9/2021

Resolução n.º 9/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de fevereiro de 2021. - - Procede à segunda alteração à Resolução nº 58/2020, de 30 março, que aprova um conjunto de medidas dirigidas à proteção social das famílias e à proteção do rendimento dos que operam no setor informal da economia e que ficam afetados pelas medidas restritivas de combate ao novo coronavírus, a COVID-19.

Material textual

Legislação