Resolução n.º 13/2021

Resolução n.º 13/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de fevereiro de 2021. - - Procede à aprovação de medidas específicas de prevenção e contenção da pandemia COVID-19 aplicáveis ao período festivo de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas, em todo o território nacional, também aplicáveis as celebrações do «Dia do Município».

Material textual

Legislação