Decreto-lei n.º 14/2021

Decreto-lei n.º 14/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de fevereiro de 2021. - - Identifica e concretiza os projetos e as áreas financiadas pelos fundos consignados ao Tesouro, provenientes dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela concessionária, fixando as respetivas percentagens.

Material textual

Legislação