Retificação n.º 18/2021

Retificação n.º 18/2021 / CHEFIA DO GOVERNO. , 5 de fevereiro de 2021. - - Retificação do Decreto-lei nº 2/2021 que estabelece o regime das taxas moderadoras devidas pela prestação de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Material textual

Legislação