Decreto-lei n.º 15/2021

Decreto-lei n.º 15/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de fevereiro de 2021. - - Define o regime geral de instalação, licenciamento e exploração de estabelecimentos de produção aquícola e conexos localizados em terra e nos espaços marítimos de Cabo Verde, incluindo às águas interiores.

Material textual

Legislação