Decreto n.º 2/2021

Decreto n.º 2/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de fevereiro de 2021. - - Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, com objetivo de apoiar os esforços de Cabo Verde na construção de um sistema de proteção social eficaz que promova a inclusão social e produtiva.

Material textual

Legislação