Acórdão n.º 49/2020

Acórdão n.º 49/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 12 de fevereiro de 2021. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2020, em que é recorrente Pedro Rogério Delgado e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Material textual

Legislação