Acórdão n.º 52/2020

Acórdão n.º 52/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 12 de fevereiro de 2021. - - Proferido nos autos Recurso Contencioso Eleitoral n.º 17/2020, em que são recorrentes os Deputados municipais Lídia Cristina da Cruz Brito Lima de Melo e Outros e entidade recorrida a Assembleia Municipal de São Vicente.

Material textual

Legislação