Acórdão n.º 53/2020

Acórdão n.º 53/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 12 de fevereiro de 2021. - - Proferido nos autos Recurso Contencioso Eleitoral n.º 18/2020, em que são recorrentes os Deputados municipais Elisabete dos Santos Évora e Outros e entidade recorrida a Assembleia Municipal da Boavista.

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Legislação