Acórdão n.º 55/2020

Acórdão n.º 55/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 12 de fevereiro de 2021. - - Proferido nos autos Recurso Contencioso Eleitoral n.º 16/2020, em que é recorrente o grupo de cidadãos, denominado LSCP - Liga da Sociedade Civil Praia e recorrida a Assembleia de Apuramento Geral da Praia.

Material textual

Legislação