Retificação n.º 21/2021

Retificação n.º 21/2021 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de fevereiro de 2021. - - Retifica a Lei nº 109/IX/2020, que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2021, publicada de forma inexata no Boletim Oficial nº 142, I serie, de 31 de dezembro de 2020.

Material textual

Legislação