Portaria n.º 17/2021

Portaria n.º 17/2021 / MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE. , 15 de fevereiro de 2021. - - Estabelece o conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores.

Material textual

Legislação