Resolução n.º 15/2021

Resolução n.º 15/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de fevereiro de 2021. - - Cria a Comissão Intersectorial de acompanhamento, seguimento e facilitação para apoiar o processo de preparação da proposta da área protegida na zona Sudoeste da Ilha de Santiago.

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Legislação