Decreto n.º 4/2021

Decreto n.º 4/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de fevereiro de 2021. - - Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, relativamente ao Projeto de Resposta a Emergências COVID-19.

Material textual

Legislação