Acórdão n.º 59/2020

Acórdão n.º 59/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 19 de fevereiro de 2021. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo nº 18/2020, em que é recorrente Hélder Zidane dos Santos Pereira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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Legislação