Acórdão n.º 60/2020

Acórdão n.º 60/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 19 de fevereiro de 2021. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo nº 2/2015, em que é recorrente José Marcos Teixeira da Costa e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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Legislação