Acórdão n.º 62/2020

Acórdão n.º 62/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 19 de fevereiro de 2021 . - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 22/2020, em que é recorrente Ademilson Arenato Pires da Luz e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Material textual

Legislação