Resolução n.º 89/2021

Resolução n.º 89/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. / Contrato de trabalho; Funcionário; Administração Pública. - , Sexta-feira, 17 de setembro de 2021. - p. 2320-2321 - Aprova o Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública. Mode of access:https://bcv.indexrerum.com/content?da92b814-69eb-491a-a367-7841be697100.pdf

Contrato de trabalho; Funcionário; Administração Pública

Material textual

Legislação