Retificação n.º 150/2021

Retificação n.º 150/2021 / CONSELHO DE MINISTROS: Gabinete da Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares. / Defesa; Justiça; Segurança; Governo; Cabo Verde. - , Segunda-feira, 20 de setembro de 2021. - p. 2324-2334 - Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 76, I Série Suplemento, de 6 de agosto - de 2021, o Decreto-lei n.º 53/2021, retifica-se na parte que interessa e, na sequência, republica-se na - íntegra, com correção dos erros materiais, omissões e incorreções de grafia. Mode of access:https://bcv.indexrerum.com/content?53f4ace2-7967-4129-94fa-8c58ec4de866.pdf

Defesa; Justiça; Segurança; Governo; Cabo Verde

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Legislação