Decreto-lei n.º 56/2021

Decreto-lei n.º 56/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. / Organização; Normas; Saúde; Governo. - , Terça-feira, 21 de setembro de 2021. - p. 2336-2347 - Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Saúde. Mode of access:https://bcv.indexrerum.com/content?6995ede7-e7a0-4987-adc7-85e7b5053337.pdf

Organização; Normas; Saúde; Governo

Material textual

Legislação