Portaria n.º 46/2021

Portaria n.º 46/2021 / MINISTÉRIO DA FAMÍLIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. / Grupos Etários; Apoio Social Instalações de beneficência . - , Sexta-feira, 24 de setembro de 2021. - p. 2352-2356 - Estabelece as condições técnicas de instalação e funcionamento de lar e centro de dia para pessoas - idosas. Mode of access:https://bcv.indexrerum.com/content?1a0105d3-5702-4ad8-9992-1d361f447b12.pdf

Grupos Etários; Apoio Social Instalações de beneficência

Material textual

Legislação