Comentário do regime geral das contra-ordenações: à luz da Constituição da República e da Convenção dos Direitos do Homem

MON 06331 ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de Comentário do regime geral das contra-ordenações: à luz da Constituição da República e da Convenção dos Direitos do Homem / ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de. - Lisboa , Out 2011. - 627 p. - Quadro Institucional ISBN 978-972-54-0246-7

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