Lei n.º 49/V/98

Lei n.º 49/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Maio de 1998. - - Autoriza o Governo a legislar sobre a estruturação de cargos, carreiras e salários do pessoal docenete do Instituto Superior de Engenharia e Ciências do Mar (ISECMAR).

Material textual

Legislação