Despacho n.º 23/98

Despacho n.º 23/98 / CHEFIA DO GOVERNO. , 11 de Maio de 1998. - - Designando o Ministro da Agricultura, Alimentação e Ambiente, Dr. José António Pinto Monteiro, para substituir a Ministra do Mar, Drª Maria Helena Semedo, durante a sua ausência.

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Legislação