Portaria n.º 30/98

Portaria n.º 30/98 / CHEFIA DO GOVERNO. , 11 de Maio de 1998. - - Equipara a praticantes em regime de alta competição, para efeitos de beneficiação dos regimes especiais, os praticantes que disputam as fases finais dos respectivos campeonatos e os praticantes que integram as selecções nacionais das modalidades.

Material textual

Legislação