Decreto-Presidencial n.º 7/98

Decreto-Presidencial n.º 7/98 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 25 de Maio de 1998. - - Condecorando com 1.ª Classe da Medalha de Mérito, o Sr. Isaltino Afonso Morais, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras.

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Legislação