Portaria n.º 35/98

Portaria n.º 35/98 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 14 de Maio de 1998. - - Fixa os limites minímo e máximo da coima a que se refere o nº 1 do artigo 43º do Decreto nº 87/89, de 24 de Novembro.

Material textual

Legislação