Resolução n.º 23/98

Resolução n.º 23/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de Junho de 1998. - - Nomeia o Dr. Hélio de Jesus Pina Sanches, para em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de Secretário-Geral do Governo.

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Legislação