Portaria n.º 28/98

Portaria n.º 28/98 / MINISTÉRIO DO MAR E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 4 de Maio de 1998. - - Fixa as tarifas a cobrar pela ENAPOR - Empresa Nacional de Administração dos Portos E. P., pela movimentação da mercadoria em trânsito nos portos sob a sua jurisdição.

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Legislação